Codigo Penal Brasileiro


República Federativa do Brasil [4 decades ago]

Codigo Penal Brasileiro Book Cover[Baixar Gratis] Codigo Penal Brasileiro - República Federativa do Brasil eBooks (PDF, ePub, Mobi) GRATIS, O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

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